Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma WA Dayvio, disponibilizada por 66.019.847 Beatriz Sanches da Silva, inscrita no CNPJ nº 66.019.847/0001-26 ("WA Dayvio", "nós", "nossa"). Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você ("Cliente") concorda integralmente com estes Termos.
Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize a plataforma. Estes Termos se aplicam à relação entre o WA Dayvio e as empresas Clientes que contratam a plataforma — não regem diretamente a relação entre um Cliente e os próprios clientes finais dele, que é de responsabilidade exclusiva do Cliente.
1. Quem somos e o que é o WA Dayvio
O WA Dayvio é uma plataforma que atua como Tech Provider homologado pela Meta para a WhatsApp Business Platform. Fornecemos infraestrutura de onboarding, automação e operação de mensageria via WhatsApp para empresas Clientes, que utilizam a plataforma para se comunicar com os próprios clientes finais delas.
2. Elegibilidade e cadastro
O WA Dayvio é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas ou profissionais autônomos regularmente constituídos (CNPJ ativo).
Ao se cadastrar, o Cliente declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
O acesso à plataforma é pessoal e intransferível à conta do Cliente, que é responsável por manter suas credenciais de acesso seguras e fora do alcance de terceiros não autorizados.
3. Descrição do serviço
O WA Dayvio oferece, conforme o plano contratado:
Conexão do número de WhatsApp do Cliente à API oficial da Meta (WhatsApp Business Platform), incluindo suporte à funcionalidade de coexistência quando aplicável;
Provisionamento e operação de automações (agentes de atendimento, lembretes, confirmações e fluxos similares);
Gestão de templates de mensagem junto à Meta;
Painel de acompanhamento de consumo, mensagens e status do número.
O catálogo de automações e funcionalidades disponíveis pode ser ampliado, modificado ou descontinuado a qualquer momento, mediante aviso razoável ao Cliente quando a mudança afetar funcionalidades já contratadas.
4. Responsabilidades do Cliente
O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas através da plataforma, inclusive templates, campanhas e respostas automatizadas configuradas em suas automações.
O Cliente deve obter o consentimento adequado dos próprios clientes finais antes de enviá-los mensagens via WhatsApp, e cumprir a legislação aplicável (incluindo a LGPD) na relação com eles.
O Cliente é responsável por cumprir as Políticas Comerciais do WhatsApp e os Termos da Plataforma Meta. O descumprimento dessas políticas pode levar à suspensão do número diretamente pela Meta, independentemente de ação do WA Dayvio.
O Cliente deve manter cadastrada uma forma de pagamento válida junto à Meta, conforme detalhado na seção 6.
O Cliente é responsável por qualquer uso indevido de sua conta, inclusive por terceiros que tenham obtido acesso não autorizado por falha do próprio Cliente em proteger suas credenciais.
5. Uso aceitável
É expressamente proibido utilizar o WA Dayvio para:
Envio de mensagens não solicitadas (spam) ou em desacordo com as políticas da Meta sobre consentimento e opt-in;
Distribuição de conteúdo ilegal, fraudulento, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
Tentativas de burlar limites técnicos da plataforma ou da API do WhatsApp, incluindo automações desenhadas para contornar classificações de template ou limites de disparo;
Uso da plataforma para revender acesso à API do WhatsApp a terceiros sem autorização expressa e por escrito do WA Dayvio;
Qualquer atividade que coloque em risco a qualidade ou a reputação dos números conectados de outros Clientes que compartilham a mesma infraestrutura.
A violação desta seção pode resultar em suspensão imediata da conta, conforme a seção 11, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
6. Planos, pagamento e cobrança pela Meta
O WA Dayvio cobra pela infraestrutura, automações e operação da plataforma, conforme o plano ou contrato individual acordado com cada Cliente.
Importante: como Tech Provider, o WA Dayvio não realiza nem intermedeia o pagamento das tarifas cobradas pela própria Meta por mensagem/conversa. Cada Cliente deve cadastrar sua própria forma de pagamento diretamente na Meta, que realiza a cobrança correspondente diretamente ao Cliente. O WA Dayvio não tem acesso a esses dados de pagamento nem controla os valores cobrados pela Meta.
Caso o método de pagamento cadastrado na Meta seja recusado ou expire, o envio de mensagens pode ser interrompido até a regularização — o WA Dayvio não se responsabiliza por interrupções decorrentes dessa falha.
Os valores cobrados pelo WA Dayvio podem ser revisados mediante aviso prévio ao Cliente, respeitando os prazos contratuais vigentes.
Em caso de inadimplência com o WA Dayvio, a conta poderá ser suspensa até a regularização, conforme a seção 11.
7. Disponibilidade do serviço
Envidamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e operante, mas o serviço depende de infraestrutura de terceiros — incluindo a WhatsApp Business Platform (Meta), provedores de automação (n8n) e de hospedagem — sobre os quais não temos controle total.
Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não somos responsáveis por indisponibilidades causadas por falhas de terceiros, incluindo instabilidades ou mudanças de política da própria Meta.
Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável sempre que possível.
Interrupções motivadas por caso fortuito ou força maior não geram direito a indenização.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca, o design e a tecnologia da plataforma WA Dayvio são de propriedade exclusiva do WA Dayvio. O Cliente não adquire nenhum direito de propriedade sobre a plataforma ao utilizá-la, apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, pelo período em que sua assinatura estiver ativa.
O conteúdo criado pelo Cliente (templates, textos de automação, dados de seus próprios clientes) permanece de propriedade do Cliente.
9. Dados pessoais e privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado pelo WA Dayvio é descrito em detalhes em nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o Cliente também declara ciência da Política de Privacidade.
O Cliente reconhece que, como operador técnico dos dados de conversa dos próprios clientes finais dele, é responsável, como controlador desses dados perante a LGPD, por garantir base legal adequada para o tratamento realizado através da plataforma.
10. Limitação de responsabilidade
O WA Dayvio não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões da Meta sobre a conta do Cliente (suspensão de número, rejeição de templates, alteração de categoria e tarifas), por estarem fora do nosso controle direto.
O WA Dayvio não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente ou pelas consequências legais decorrentes desse conteúdo.
Em nenhuma hipótese o WA Dayvio será responsável por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma.
A responsabilidade total do WA Dayvio perante o Cliente, quando aplicável, está limitada ao valor pago pelo Cliente ao WA Dayvio nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.
11. Suspensão e encerramento
O WA Dayvio pode suspender ou encerrar o acesso do Cliente em caso de violação destes Termos, uso indevido da plataforma, ou inadimplência não regularizada.
O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte, respeitando eventuais prazos contratuais de permanência mínima, se aplicável.
O encerramento da conta não exime o Cliente de obrigações financeiras pendentes até a data do encerramento.
Após o encerramento, os dados serão tratados conforme os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade.
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no serviço ou exigências legais. A data da última atualização está indicada no topo desta página. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável, por e-mail ou através da plataforma.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do WA Dayvio para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas disposições legais de ordem pública em contrário.
14. Contato
66.019.847 Beatriz Sanches da Silva
CNPJ: 66.019.847/0001-26
E-mail: contato@dayvio.tech
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail acima.